A Processar e julgar litígios de natureza cível ou penal envolvendo pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no território municipal.
B Planejar, gerir e implementar diretamente as políticas pedagógicas das instituições de ensino municipal, incluindo a definição de conteúdos programáticos e metodologias de ensino.
C Proceder à designação, investidura e exoneração de titulares das secretarias municipais, a fim de atender às necessidades estratégicas da gestão administrativa.
D Propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.
E Julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.