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#3614763

Na última segunda-feira, Luísa ateou fogo em uma área de mata atlântica, provocando a morte de animais e a destruição de nove hectares de mata nativa.



Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

  • como a conduta de Luísa provocou danos em área inferior a dez hectares, ela é isenta de responsabilidade administrativa.
  • em face da conduta lesiva ao meio ambiente, Luísa estará sujeita a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  • a responsabilidade por danos ao meio ambiente se restringe às pessoas jurídicas, devendo Luísa ser responsabilizada apenas na esfera civil.
  • Luísa apenas será responsabilizada administrativamente se a conduta for configurada como ilícito penal.
  • caso Luísa repare os danos causados, ela estará isenta de responsabilidade administrativa e penal.
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