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#3618419

Durante uma audiência pública sobre mobilidade urbana, um cidadão questionou o papel da Câmara de Vereadores no processo de elaboração de leis que regulamentam o transporte público no município. Considerando a estrutura e o funcionamento da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa que apresenta corretamente sua função nesse contexto:

  • A atuação da Câmara restringe-se à fiscalização orçamentária, não podendo interferir em matérias administrativas do transporte municipal.
  • A Câmara de Vereadores exerce função legislativa e fiscalizatória, podendo propor, discutir, aprovar leis e fiscalizar a execução de políticas públicas pelo Executivo.
  • Compete à Câmara de Vereadores apenas aprovar leis de iniciativa popular, sendo vedada a proposição por seus membros em matérias de interesse coletivo.
  • A Câmara de Vereadores atua como órgão auxiliar do prefeito, cabendo-lhe apenas sugerir medidas relacionadas ao transporte público.
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