A É proibida a venda à criança e ao adolescente de armas, munições e explosivos, salvo quando houver autorização por escrito e com firma reconhecida dos pais ou do responsável legal.
B É proibida a venda à criança e ao adolescente de ingressos para eventos esportivos em estádios e ginásios, salvo se acompanhados dos pais ou responsável.
C É proibida a venda à criança de bebidas alcoólicas, sendo a venda permitida ao adolescente, desde que ele não realize o consumo no interior do estabelecimento comercial.
D É proibida a venda à criança e ao adolescente de fogos de artifício e de estampido, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial lesivo, sejam reconhecidos como incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.