A A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
B A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a do juízo do inventário.
C A produção de provas pela Fazenda Pública prescinde de requerimento na petição inicial.
D O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.