Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as
normas gerais do direito tributário no Brasil, regulando a
instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos pelos
entes federativos. A respeito das normas gerais de
direito tributário - Código Tributário Nacional e sua
aplicação, mais especificamente sobre obrigação
tributária, é correto afirmar que:
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