De acordo com a Instrução Normativa SEBRAE n.º 47/2021, nos
casos em que a proposta necessite ser submetida ao Conselho
Deliberativo Nacional, a atribuição de elaborar a minuta de
Encaminhamento de Assunto ao Conselho Deliberativo Nacional
(EACDN), validar junto à Unidade Gestora do processo
decisório e assinar o respectivo documento é da(o)
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