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#3583263

De acordo com a Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, o instrumento básico de orientação do desenvolvimento e expansão urbana, contendo as diretrizes para o crescimento econômico e social justo e ecologicamente equilibrado é o/a:

  • Plano Diretor.
  • Código de Posturas do Município.
  • Lei Orgânica Municipal.
  • Lei de Uso e Ocupação do Solo.
  • Constituição Federal.
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