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#3285763
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Santana da Vargem, Lei Complementar nº 22 de 2022 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Procurador Municipal

Maurício ocupa cargo público de nível superior na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 22/2022, Maurício pode contar como tempo de serviço, EXCETO:

  • Folga no dia do aniversário do filho.
  • Ausência de um dia para doar sangue.
  • Participação como jurado no Tribunal do Júri
  • Desempenho de mandato eletivo de Deputado Federal.
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