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#3084019

A transparência na gestão fiscal é um dos pilares fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, que mecanismo foi introduzido por essa lei para assegurar a transparência e permitir o controle social das contas públicas?

  • A obrigatoriedade de publicação semestral dos relatórios de gestão fiscal por todos os entes da Federação.
  • A criação de um portal da transparência para divulgação exclusiva de gastos com viagens de servidores.
  • A implementação de audiências públicas trimestrais para discussão do orçamento.
  • A exigência de relatórios mensais de receitas e despesas disponíveis apenas para órgãos de controle interno.
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