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#3082363

No estado de Sergipe, o reexame necessário e o julgamento de recurso voluntário das decisões em processo administrativo-fiscal proferidas em primeira instância competem

  • ao Conselho Superior de Recursos Fiscais.
  • à Superintendência de Administração e Finanças.
  • ao Conselho de Contribuintes.
  • ao Conselho de Correição Fazendária.
  • à Corregedoria-Geral de Fazenda.
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