A A referida Lei rege os crimes contra qualquer mulher que ocorram no território brasileiro, independentemente de alguma especificação legal.
B As relações pessoais enunciadas nessa Lei estão adstritas à orientação sexual.
C É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de prestação pecuniária.
D O Art. 7º dessa Lei estabelece de forma taxativa as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
E A ação penal nos crimes vinculados à referida Lei é de ação penal privada.