A como as temáticas são distintas, ele não pode tratá-las no mesmo projeto de lei.
B a conexão entre as temáticas autoriza que sejam tratadas no mesmo diploma normativo, logo, não há irregularidades no projeto de lei a ser ofertado.
C como o projeto de lei a ser apresentado por João não busca apenas explicitar o conteúdo das Lei nº X e Y, observa a boa técnica legislativa ao tratar dos mesmos assuntos.
D a sucessão de normas no tempo, própria de ambientes democráticos, permite que leis posteriores tratem, de modo autônomo e separado, de assuntos versados em leis anteriores.
E o projeto de lei a ser ofertado por João, ao tratar das temáticas de modo autônomo às Leis nº X e Y, fazendo que haja mais de uma lei sobre o mesmo assunto, não observa a boa técnica legislativa.