A Criação, transformação ou extinção de cargos, funções de empregos públicos na administração direta e autarquia, ou aumento de suas remunerações.
B Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
C Criação, estrutural e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.
D Autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.