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#3074019

A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

  • pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
  • assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
  • capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
  • limpeza urbana e remoção de resíduos;
  • ações de assistência social.
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