Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
Em âmbito estadual, a LRF limita a Despesa Total com
Pessoal a 60% da receita corrente líquida arrecadada
em cada período de apuração.
