A A idade mínima para a inscrição e realização de exames supletivos de conclusão do ensino médio é a de 21 anos.
B Será permitida a matrícula do aluno que comprovar ingresso em instituição pública de ensino superior, desde que obedecida a idade mínima de 14 anos.
C Fica vedada a matrícula, na EJA, de crianças e de adolescentes da faixa etária compreendida na escolaridade universal obrigatória (de 7 a 14 anos).
D O direito dos menores emancipados para os atos da vida civil se aplica para o da prestação de exames supletivos.
E Será considerada a idade mínima de 18 anos completos para a inscrição e realização de exames supletivos de conclusão do ensino fundamental.