A A lei estipula que no mínimo 50% dos recursos do FUNDEB devem ser destinados exclusivamente ao pagamento de salários de professores da educação básica.
B Conforme a nova legislação, os recursos do FUNDEB podem ser utilizados para financiar exclusivamente escolas públicas, proibindo qualquer repasse para instituições privadas, mesmo que filantrópicas.
C A lei determina que uma porcentagem dos recursos do FUNDEB deve ser reservada para o desenvolvimento de programas de educação em tempo integral.
D A legislação permite que até 70% dos recursos do fundo sejam utilizados para o pagamento de salários de profissionais da educação, incluindo professores, coordenadores pedagógicos e diretores.
E A Lei n.º 14.113/20 restringe o uso do FUNDEB à educação infantil e ao ensino fundamental, excluindo o ensino médio e a educação de jovens e adultos.