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#3125919

A distinção entre brasileiros natos e naturalizados somente será verificada nas hipóteses feitas pela Constituição Federal. Nesse sentido, é permitido ao brasileiro naturalizado exercer o cargo de:

  • Ministro da Justiça
  • Ministro do Supremo Tribunal Federal
  • vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral
  • membro integrante do Conselho da República
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