A funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.
B instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional.
C expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados.
D arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos dos profissionais.
E julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas em lei e em normas complementares.