A A defesa apresentada pelo contribuinte fora do prazo legal, embora não impeça o conhecimento do recurso, será desprovida de efeitos suspensivos.
B O PAT será extinto quando a questão nele controvertida for submetida à apreciação do Poder Judiciário.
C O PAT inicia-se por meio de reclamação apresentada pelo contribuinte contra a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.
D Não se admite a realização de diligências no âmbito do PAT.
E É prescindível a formalização de procuração para que o advogado postule no âmbito do PAT.