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#1594163

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos que 

  • proíbam a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias.
  • autorizem fornecedor e consumidor a cancelarem o contrato unilateralmente.
  • prevejam como alternativa a utilização de meios adequados de resolução de conflitos
  • transfiram responsabilidades a terceiros.
  • deem como opção o reembolso de quantia já paga pelo consumidor.
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