A A publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.
B A Lei de Acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011) prevê a publicidade como regra, mas admite exceções quando houver: ofensa à intimidade ou privacidade do titular da informação ou quando for indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
C O tombamento incide sobre bens móveis e imóveis.
D A desapropriação-confisco (conforme denominação doutrinária) tem como pressupostos: cultura ilegal de substância psicotrópica ou exploração de trabalho escravo na propriedade rural ou urbana.
E O município tem competência privativa para promover a desapropriação urbanística sancionatória.