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#1603163

Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou, por meio de ação judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, a referida ação judicial é

  • improcedente em virtude de a CF estabelecer, em rol taxativo,as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros,sendo, inclusive, desnecessária a edição de lei para essafinalidade.
  • improcedente em virtude de a CF prever expressamente quelei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargospúblicos por estrangeiros.
  • procedente, pois somente por meio de emenda constitucionalé permitida a criação de regras de acesso a cargos públicospor estrangeiros.
  • procedente, pois a CF veda o acesso de estrangeiros a cargospúblicos.
  • procedente, pois, embora a CF autorize a edição de regras deacessoacargospúblicosporestrangeiros,somenteleicomplementar poderia criá-las
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