No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item.
Nos contratos administrativos, devido à teoria da imprevisão,
há obrigatoriedade de cláusula contratual de matriz de
alocação de riscos, o que não gera implicações para a
cláusula exorbitante do equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos da administração pública.
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