A Pelo fato de a lei ter passado a exigir dolo na conduta, fica excluída a natureza civil dos atos de improbidade.
B O regime prescricional da nova lei é irretroativo, mesmo que a norma seja mais benéfica ao acusado.
C A nova lei implicou a anistia dos que já estavam cumprindo a penalidade aplicada na vigência da lei na sua redação anterior.
D Foi afastada a responsabilidade objetiva de que tratava a lei alterada.
E As alterações da lei se aplicam aos atos culposos nos quais já tenha havido condenação transitada em julgado.