Determinado cidadão solicitou acesso a informações a seu respeito constante de
banco de dados do Município de Uruguaiana/RS. O pedido foi concedido e foram constatadas
inexatidões dos dados sobre o requerente, o qual, em petição acompanhada de documentos
comprobatórios, requereu a retificação dos referidos dados. O prazo para o Município proceder a
retificação é de:
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