A o depósito recursal não poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
B o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para empresas em recuperação judicial.
C no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 100% (cem por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
D São isentos do depósito recursal as entidades sem fins lucrativos.
E das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.