A A lei n. 8.666/93 estabeleceu as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações no âmbito da União.
B A Medida Provisória n. 2.026-3, de 28 de julho de 2000 criou, somente para o âmbito federal, a modalidade licitatória denominada pregão.
C A lei n. 10,520/02 restringiu a modalidade licitatória do pregão eletrônico ao âmbito federal.
D A lei n. 12.232/10 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão eletrônico, para aquisição de bens e serviços de engenharia.