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#1596563

Florêncio e Nair eximiram-se de obrigação legal a todos imposta. Ele, por motivo de convicção política, e ela, por motivo de crença religiosa. De acordo com a Constituição Federal, por essas razões, 

  • Florêncio e Nair poderão ser privados de direitos, ainda que cumpram prestação alternativa, tendo em vista que ninguém poderá deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  • apenas Florêncio poderá ser privado de direitos, independentemente de cumprimento de prestação alternativa, garantida a liberdade de crença religiosa a Nair.
  • apenas Nair poderá ser privada de direitos, independentemente de cumprimento de prestação alternativa, garantida a liberdade de manifestação de pensamento a Florêncio.
  • Florêncio e Nair poderão ser privados de direitos se se recusarem a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
  • nem Florêncio nem Nair poderão ser privados de direitos, ainda que se recusem a cumprir prestação alternativa, tendo em vista a garantia constitucional de proteção dos direitos e garantias fundamentais.
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