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#1612119

São competências do Procurador Regional Eleitoral, EXCETO:

  • Exercer a ação pública e promovê-la, até o final, em todos os feitos e instâncias.
  • Oficiar em todos os recursos e conflitos de jurisdição encaminhados ao Tribunal.
  • Designar até três membros do Ministério Público Federal para funcionarem em seu auxílio.
  • Requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições.
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