Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.
A edição de normas gerais em direito urbanístico é de
competência da União.
Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.
A edição de normas gerais em direito urbanístico é de
competência da União.
