A O subsídio do Vereador poderá ser maior que setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, aos Deputados Estaduais.
B O total da despesa com os subsídios e a parcela indenizatória previstos nesta lei não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
C Logo após a posse, havendo maioria simples dos membros da Câmara, os Vereadores elegerão os componentes da Mesa, não podendo serem automaticamente empossados.
D Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
E Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais jovem presente assumirá a Presidência.