Tendo como base a Lei Nº 12.852, de
05 de agosto de 2013, indique a alternativa
que complete correta e respectivamente a
lacuna abaixo:
___________ tem direito à educação de
qualidade, com a garantia de educação
básica, obrigatória e gratuita, inclusive para
os que a ela não tiveram acesso na idade
adequada.
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