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#3203163

De acordo com a repartição de competências estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Equador/RN, compete à Câmara Municipal 

  • desenvolver o sistema viário do Município.
  • autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.
  • decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
  • aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.
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