A Ausência ou atraso na realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço.
B Utilização de recursos previdenciários para pagamento de despesas atinentes aos benefícios do respectivo fundo vinculado àquele regime ou daquelas necessárias à sua organização e funcionamento.
C Ausência, atraso injustificado, desconto ou recolhimento indevidos das contribuições previdenciárias.
D Inobservância dos prazos de entrega dos demonstrativos obrigatórios à Secretaria de Previdência, nos termos da legislação e normativas aplicáveis.
E Apresentação de fluxos atuariais inconsistentes que possam comprometer a apuração da real situação atuarial do regime próprio.