A Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
B Deverá ser-lhe concedido horário especial a fim de garantir a compatibilidade entre o horário legislativo e o da repartição.
C Não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
D Deverá ser afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração.
E Não poderá ausentar-se do País, sem autorização do Poder Legislativo.