A Os direitos e as garantias fundamentais estão taxativamente enumerados no art. 5.º da Constituição Federal de 1988.
B Os direitos fundamentais, como as garantias, possuem caráter instrumental, isto é, denotam aspecto exclusivamente acessório em relação a outros direitos.
C A característica da imprescritibilidade estabelece que os direitos fundamentais assistem a todas as pessoas.
D Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicam-se apenas aos brasileiros e aos residentes no país.
E Alguns direitos fundamentais aplicam-se não só nas relações dos indivíduos com o Estado, mas também entre pessoas privadas, no que se conhece como eficácia horizontal desses direitos.