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#3154819

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, os vereadores gozam de garantia de inviolabilidade, assegurada pela Constituição Federal, seja por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e no âmbito da circunscrição do:

  • Brasil.
  • Município.
  • Rio Grande do Sul.
  • Distrito Federal.
  • Litoral.
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