A oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
B educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças entre 6(seis) e 13 (treze) anos de idade.
C ensino exclusivamente público, já que é proibido o ensino prestado pela iniciativa privada.
D não abertura de vagas na rede regular de ensino aos portadores de deficiência.
E pagamento de um salário-mínimo para cada aluno que obtiver frequência anual às aulas igual ou maior que 50% (cinquenta por cento).