A Será encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
B Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
C Incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, apenas dados para fundamentar promoções.
D A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
E Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público, apenas os aprovados em concurso público, que preste serviço de natureza permanente.