A Lei Orgânica do Município de Várzea Constitui
um conjunto de normas elaboradas e votadas pelo
Poder Legislativo Municipal, com base no art. 29 da
Constituição Federal e art. 10 da Constituição
Estadual. A Lei Orgânica do Município de Várzea é
composta da seguinte estrutura:
(Fonte: Fragmentos da História de Várzea – José Joácio da
Nóbrega)
Assinale a alternativa CORRETA:
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