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#2298519

Segundo estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito do adolescente privado de liberdade, entre outros, o seguinte:

  • Entrevista por representação.
  • Peticionar por meio de advogado a qualquer autoridade.
  • Receber visitas, ao menos, mensalmente.
  • Avistar-se reservadamente com seu defensor.
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