Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#2235563

Ainda conforme a Lei nº 1.366/2016, no caso de indeferimento de acesso às informações, ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado:

  • Ao(à) Secretário(a) Municipal de Administração.
  • À Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
  • Ao(à) Prefeito(a) Municipal.
  • Ao(à) Procurador(a) Geral Jurídico do Município.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora