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#2234719
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela, Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela
2020 VUNESP Prefeitura de Ilhabela - SP
Analista Ciências Sociais Gestão Pública +

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, o veto realizado pelo Prefeito a projeto de lei será apreciado pela Câmara Municipal obrigatoriamente dentro de

  • uma semana, a contar da data do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
  • 10 (dez) dias, a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Vereadores.
  • 15 (quinze) dias, a contar da data do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores
  • 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
  • 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
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