A O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo Prefeito.
B Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
C A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará apenas a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo.
D O servidor tem direito à duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias.
E O servidor tem direito à remuneração dos serviços extraordinários em pelo menos trinta por cento à da hora normal.