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#2272619

Compete à União instituir impostos sobre:

  • Transmissão causa mortis e doação.
  • Doação de quaisquer bens ou direitos.
  • Prestações de serviços de comunicação.
  • Produtos industrializados e propriedade territorial rural.
  • Operações relativas à circulação de mercadorias e propriedade de veículos automotores.
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