Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, julgue o item a seguir.
Contra decisões do conselho tutelar baseadas na legislação
da criança e do adolescente, cabem os recursos previstos no
Código de Processo Civil, cujo sistema recursal é aplicável
por força do ECA.
