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#2254263
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2016 Master Consultoria Prefeitura de Coruripe - AL
Professor de Educação Infantil

A Constituição possui em seu texto uma extensa descrição em seu Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais que regem o país, fato este que lhe rendeu um fama internacional em matéria da defesa dos direitos humanos. Inclusive tratados e convenções internacionais sobre os direitos humanos podem ser absorvidos pelo sistema constitucional brasileiro da seguinte forma:

  • Se aprovadas em cada casa do congresso nacional, em um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros serão equivalentes a cláusula pétrea.
  • Se aprovadas, na câmara dos deputados, por maioria simples, serão equivalentes a emenda constitucional.
  • Se aprovadas, no senado, por três quintos dos votos de seus membros, serão equivalentes a emenda constitucional.
  • Se aprovadas, em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos seus respectivos membros, serão equivalentes a emenda constitucional.
  • Se aprovadas, no senado por maioria simples, serão equivalentes a cláusula pétrea.
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