A Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
C Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
D Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
E Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.